Hesperian Health Guides

Anexo B: Usar as leis para lutar pelos direitos ambientais

Neste capítulo:

A group of people circle around a book of laws.


Os direitos humanos, e às vezes os direitos ambientais (o direito a ter um ambiente seguro e saudável), são protegidos pelas leis de muitos países. Este livro inclui muitas histórias sobre como é que as pessoas trabalharam juntas para fazerem novas leis que protegessem as suas comunidades, ou exigiram protecção através das leis que já existem.

Esta secção do livro inclui informação sobre como usar um Estudo de Impacto Ambiental ou uma acção em tribunal para lutar pelos os seus direitos ambientais. Também contém informação sobre onde procurar ajuda internacional, se os seus tribunais e governo nacional não o protegerem.

As comunidades que lutam para proteger o seu meio ambiente e saúde enfrentam muitas vezes a oposição e violência por parte de empresas e governos que querem tirar-lhes os seus recursos naturais ou realizar projectos de desenvolvimento, independentemente dos danos que eles vão causar. Estes projectos podem deslocar pessoas das suas terras, criar muita poluição, pôr em perigo a segurança pública ou produzir substâncias tóxicas que causam problemas de saúde graves. Tudo isto são violações dos direitos humanos e dos direitos ambientais.

Por vezes, as grandes empresas têm tanto dinheiro que são capazes de impedir os governos de reconhecerem ou de fazerem cumprir as leis que deveriam protegê-lo a si. Quando as leis locais e nacionais não são eficazes, há algumas leis internacionais que podem oferecer protecção a si e à sua comunidade.

A ideia de que as pessoas têm direitos ambientais é uma área da lei relativamente nova, por isso, as definições do que são esses direitos e da forma como se aplicam ainda estão a ser determinadas. Isto torna cada batalha legal pelos direitos ambientais muito importante.



Esta página foi actualizada: 23 fev. 2024