Hesperian Health Guides

Usar o sistema legal internacional

Neste capítulo:

3 protesters link arms; 1 holds a sign reading "Environmental rights are human rights."

Quando as leis nacionais falham em proteger a saúde e o bem-estar, a comunidade pode usar os acordos e processos internacionais explicados nesta secção para pressionar o seu governo, chamando a atenção para a sua luta ou fortalecendo a acção no tribunal.

Muitos acordos assinados pelos países que são membros das Nações Unidas (quase todos os países do mundo), protegem os direitos humanos de todas as pessoas. Alguns acordos também protegem o ambiente. Por exemplo, ver a descrição de alguns acordos sobre tóxicos.

Estes acordos entre diferentes países são por vezes chamados “convenções”, “tratados” ou “convénios”, mas todas estas palavras significam a mesma coisa. Os acordos podem ser apenas aplicados aos governos, não a empresas multinacionais.

Em muitos países, os acordos internacionais podem ser usados em tribunais nacionais, embora existam muitas restrições. Acordos internacionais podem também inspirar e apoiar as nossas campanhas nacionais para proteger os direitos humanos e o ambiente.

Acordo das Nações Unidas para os Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos pertencem a todas as pessoas e não lhes podem ser retirados. Hoje existem 9 acordos internacionais que protegem os direitos humanos, que incluem o direito à saúde e à dignidade. Para obter o texto dos acordos e informação sobre como eles são usados, visite a página Web das Nações Unidas sobre direitos humanos, www.ohchr.org, e click sobre “Human rights bodies.”

  • International Covenant on Civil and Political Rights (CCPR)
  • International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR)
  • International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (CERD)
  • Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW)
  • Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (CAT)
  • Convention on the Rights of the Child (CRC)
  • International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families (CMW)
  • Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD)
  • International Convention for the Protection of All Persons from Enforced Disappearance (CED)

Até recentemente, o único acordo de direitos humanos, que mencionava o ambiente era a Convenção sobre os Direitos da Criança, que dizia que todos as crianças têm o direito a um ambiente saudável e seguro. (Todos os governos com excepção dos Estados Unidos e a Somália assinaram a Convenção sobre os Direitos da Criança).

Em 2010, as Nações Unidas declararam que o direito ao saneamento e a água limpa e segura para beber é um direito humano. Esta declaração poderia ser muito importante para a protecção do meio ambiente. Apesar de se pensar que o ambiente em si não tem direitos, quando os governos violam o direito das pessoas ao saneamento e à água podem ser agora responsabilizados.

Quando um país viola um acordo

Quando um país viola um certo acordo, outro país que tenha assinado o acordo pode entrar com uma ação no “Tribunal Internacional de Justiça.” Mas isso raramente acontece. Uma segunda possibilidade é que uma pessoa ou grupo pode enviar uma reclamação por escrito a uma comissão das Nações Unidas, se o seu país tiver violado direitos humanos específicos, tais como o direito de viver sem discriminação ou tortura e o direito à liberdade de crença e expressão. Vale a pena averiguar se no país é permitido às pessoas enviarem reclamações por escrito e sob que circunstâncias. Para mais informações, consulte o página web das Nações Unidas sobre os direitos humanos: United Nations human rights website.

Os governos que assinaram o acordo devem apresentar “relatórios periódicos”sobre a situação dos direitos humanos no país ao comitê da Organização das Nações Unidas. Nos seus relatórios, os governos quase nunca mencionam os abusos de direitos humanos. Em vez disso, podem dizer “sim, há problemas, mas as coisas estão a melhorar. “Por esta razão, é importante que as comunidades e ONGs apresentem “relatórios sombra” que explicam a situação real. A cada quatro anos, as ONGs também podem enviar relatórios que são parte da “Revisão Periódica Universal” do seu país pelas Nações Unidas.

Estes relatórios são a única maneira para o comitê das Nações Unidas reconhecer que estão a acontecer abusos, e se você divulgar os relatórios, isso pode ajudar a chamar a atenção internacional. Se o comitê presta ou não atenção aos relatórios de ONGs, muitas vezes depende dos interesses da pessoa responsável pela comissão e do peso da pressão pública.

Outras Declarações das Nações Unidas

Outras decisões das Nações Unidas não são acordos oficiais, mas declarações de obrigação moral para todos os países do mundo. A obrigação moral não conta muito na maioria dos governos, mas falar sobre estas declarações pode às vezes, fortalecer nossas lutas e ajudar a proteger os nossos direitos.

Procedimentos Especiais

As Nações Unidas também estabeleceram “procedimentos especiais” para tratar dos abusos dos direitos humanos. Grupos e indivíduos podem usar estes procedimentos especiais contactando especialistas em direitos humanos chamados “relatores especiais”. Eles investigam os abusos dos direitos humanos que acontecem dentro de sua área de trabalho (chamados “Mandato”), tais como o direito à alimentação, o direito à saúde, e o do despejo de resíduos tóxicos.

Estes relatores especiais podem ser contactados com uma simples carta, juntamente com quaisquer notícias, documentos ou outras informações escritas sobre o problema. Os relatores, então, apresentam um relatório às Nações Unidas com a sua recomendação. Tal como acontece com os Comitês, o sucesso depende muitas vezes dos interesses do relator.

Às vezes, um relator irá visitar a comunidade, que pode chamar a atenção dos meios de comunicação social e dar credibilidade às exigências da comunidade. Se você acha que uma visita poderia ajudar na sua luta pelos direitos humanos, toda a sua comunicaçãocom o Relator deve incluir um convite urgente para visitar o local dos abusos.

Os nomes dos relatores, os seus mandatos, e as informações do seu contato podem ser encontradas na página web das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos ([1]) em “Human Rights by Issue” (Direitos Humanos por Assunto).

Existem outros fóruns regionais legais, como a Inter-American Human Rights Commission e a African Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Eles têm seus próprios procedimentos e acordos sobre os direitos humanos que são, por vezes, mais fáceis de usar pelas pessoas e as comunidades.

A large group of women march down a city street holding a banner reading "Environmental destruction harms women" and signs reading "Stop the dams" "People + planet"and "End Corruption."



Esta página foi actualizada: 24 fev. 2024