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Acções em tribunal

Neste capítulo:

Uma maneira de poder ganhar direitos ambientais e justiça é ir a tribunal processar as empresas que violam as leis nacionais e internacionais. Uma acção em tribunal bem-sucedida contra uma indústria ou empresa poluente não só protege as pessoas imediatamente afectadas, como também protege as pessoas de outros lugares e das gerações futuras.

A man with a briefcase and a woman speak.
Para proteger os nossos direitos, temos que usar a lei.
Mas, para fazer a lei funcionar, temos que lutar pelos nossos direitos.

Uma acção em tribunal vai ajudar a sua comunidade?

As acções em tribunal têm sido usadas com sucesso em muitas lutas pela justiça ambiental. Mas as acções em tribunal são muito caras e muitas vezes levam muitos anos. Se a acção em tribunal é contra uma corporação baseada fora do país, algumas organizações internacionais podem ser capazes de o ajudar a encontrar advogados gratuitos.

Mesmo quando um país tem leis para proteger a saúde e o meio ambiente, pode ser difícil ganhar uma acção em tribunal. Se as leis não são usadas com frequência, os juízes e os advogados podem não as conhecer. E em muitos países, sobretudo onde as empresas são muito poderosas, a corrupção entre juízes e políticos torna difícil as comunidades pobres lutarem pelos seus direitos. Infelizmente, há muito mais acções em tribunal mal-sucedidas do que acções em tribunal bem-sucedidas.

Antes de iniciar uma acção em tribunal contra uma empresa, indústria ou governo, pense se este é o melhor uso dos recursos da sua comunidade. Estas são algumas das coisas a considerar.

Pense nos seus objectivos

É importante saber exactamente o que você quer que a acção em tribunal alcance. Depois, decida se uma acção em tribunal é a melhor maneira de alcançar esse objectivo. Você quer que a empresa ou o governo:

  • Limpe depois de um derrame de petróleo ou outra poluição tóxica?
  • Pague às pessoas por danos à sua saúde, terra ou recursos?
  • Encerre e deixe a região ou o país?
  • Evite a poluição em primeiro lugar?

Uma batalha legal pode mobilizar e educar uma comunidade. Mas acções como boicotes, ocupações, greves ou campanhas de informação pública podem levar a negociações ou acordos políticos mais rápida e facilmente do que uma longa batalha legal. Considere se estes tipos de acções são mais fáceis e mais eficazes para a sua comunidade realizar do que uma acção em tribunal. Considere também se tomar medidas legais e medidas directas em conjunto vai ajudar a sua comunidade a ganhar.

Será que uma acção em tribunal vai ser útil mesmo se não for bem-sucedida?

Claro que você quer ganhar a sua acção em tribunal. Mas se você não tem a certeza se a sua acção pode ganhar, pense se ela vai ajudar ou prejudicar a sua causa se não ganhar.

Uma acção em tribunal pode chamar a atenção do público para os problemas da comunidade e unir diversos grupos ambientais mesmo se não se ganhar a causa. Se uma acção em tribunal que envolve danos ambientais e abuso de direitos humanos não for bem-sucedida nos tribunais do seu país, você pode conseguir levar a queixa para uma entidade internacional como por exemplo a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos ou as Nações Unidas. Mesmo assim, isto pode não resolver o problema, mas pode chamar mais a atenção para as suas questões. No entanto, isso também implica mais tempo e recursos.

Por vezes, uma acção perdida em tribunal pode tornar as coisas piores. Um mau resultado pode levar os juízes e advogados a pensarem que acções futuras em tribunal também não devem ganhar. A publicidade negativa pode fazer com que as pessoas pensem que uma comunidade está a exigir dinheiro ou outras recompensas injustamente. E, tal como qualquer esforço organizado que falhou, as acções perdidas em tribunal podem desmoralizar e dividir uma comunidade.

Quem é que vai levar a acção a tribunal?

A vítima do dano, seja ela uma pessoa, a família de uma pessoa ou uma inteira comunidade, tem que querer assumir o trabalho e os riscos de uma acção em tribunal. Habitualmente, uma organização não pode pôr um processo em tribunal contra uma empresa em nome de alguém que foi prejudicado mas que não quer participar na acção em tribunal.

Há provas de que houve dano?

Para uma acção em tribunal ser bem-sucedida, você tem que conseguir provar:

  • Que a vítima sofreu danos físicos ou económicos;
  • Que a empresa causou ou é responsável pelos danos.


Se não houver evidências que provem isto, o processo pode causar mais danos do que ser benéfico. Mesmo quando é claro que uma empresa violou a lei, sem provas de que eles causaram os danos você pode não ser autorizado a levar o caso a tribunal e, se for autorizado, pode não ganhar.

Há provas disponíveis?

Só as provas que podem ser trazidas a tribunal são úteis no tribunal. As pessoas que levantam uma acção em tribunal porque sofreram danos devem querer e ser capazes de falar em tribunal, e precisam de ter testemunhas que também queiram falar. Elas precisam de conseguir mostrar imagens, estudos, registos médicos ou alguma outra prova de que lhes foram causados danos pela empresa que está a ser processada. Os danos podem ser muito difíceis de provar. Por exemplo, uma empresa pode contratar um médico para dizer que não foram os produtos químicos que usou que causaram cancro aos seus trabalhadores, mas sim que foram os maus hábitos dos trabalhadores, como por exemplo fumarem tabaco, comerem uma alimentação pouco saudável ou simplesmente a má sorte. Pode ser muito difícil provar legalmente “causa e efeito”, mesmo que pareça óbvio com base no senso comum.

Quem ou o quê é que causou danos?

As acções em tribunal podem ser apresentadas contra pessoas, empresas e em muitos países contra o governo por causar danos ambientais.

A acção em tribunal é contra uma empresa multinacional?

As a man and woman sit having a meal together, she reads a newspaper with the headline "Workers demand Justice from Factory

As empresas multinacionais muitas vezes têm escritórios em muitos países. Para processar com sucesso uma empresa multinacional, é necessário trabalhar no país onde os danos foram feitos e no país natal da empresa. Isto pode ser caro e difícil, mas pode ser feito (ver histórias nas páginas “Mineiros de amianto ganham finalmente em tribunal” e “O caso contra a Texaco”).

As empresas multinacionais têm muitas vezes sucursais nos países onde trabalham, chamadas subsidiárias. Pode ser mais fácil processar a sucursal de uma empresa do que processar o dono estrangeiro. Por exemplo, quando a empresa petrolífera norte-americana Chevron poluiu o Delta do Níger, na Nigéria, em vez de processar a empresa americana, os activistas locais processaram a sucursal nigeriana da Chevron.

Ao mesmo tempo, activistas internacionais lançaram uma campanha para educar as pessoas em todo o mundo sobre os abusos aos direitos humanos praticados pela Chevron, para pressionar a empresa a mudar as suas práticas.

Outras coisas a ter em conta

  • Os danos ou abusos foram cometidos recentemente? Tem que ser posta uma acção em tribunal no prazo de um certo número de anos após os danos serem feitos (habitualmente não mais de 10 anos). Isto faz com que seja difícil ganhar um caso sobre doenças que podem levar muitos anos a desenvolver-se, como os cancros, mesmo que estas possam ser as doenças mais graves.
  • As pessoas que estão a pôr a acção em tribunal, as suas testemunhas e os seus advogados estão dispostos a arriscar a sua segurança? Muitas empresas e governos não vão hesitar para manterem o seu poder, em recorrer até à violência física e o assassínio. Aqueles que desafiam este poder podem pôr as suas vidas em risco.
  • Há dinheiro para pagar a acção em tribunal? Custos do tribunal, custos dos advogados, viagens internacionais, chamadas telefónicas, recolha de provas e outros custos acumulam-se rapidamente.
  • Você consegue trabalhar muitos anos numa acção legal? Uma acção em tribunal pode levar de 3 a 10 anos ou mais. Por vezes, as vítimas já morreram na altura em que os seus casos são resolvidos.



Esta página foi actualizada: 16 abr. 2024